VI. In-Previdência – A Reforma Retarda os Benefícios, Reduz o seu Valor, e Eleva o Desemprego
In-Previdência – VI. A Reforma Retarda os Benefícios, Reduz o seu Valor, e Eleva o Desemprego
Dercio Garcia Munhoz. Economista Emérito pelo Corecon-DF. Foi Professor Titular de Economia da UNB. Ex-Presidente do Conselho Federal de Economia e do Conselho Nacional da Previdência Social
As mudanças que o Governo pretende introduzir na previdência social transcendem, de muito, ao aspecto meramente fiscal, tão enfatizado quanto distorcido na propaganda oficial. Pois, além do fato de os encargos urbanos estritamente previdenciários arcados pelo INSS não gerarem déficits – entre 2000 e 2017 houve superávits globais próximos de R$ 400,0 bilhões, suficientes para as pendências judiciais – outros aspectos, dos mais importantes, tem sido sistematicamente omitidos pela máquina governamental; e assim subtraídos à apreciação do Parlamento. O que faz com que a reforma da previdência mais pareça uma trapaça, ao provocar grande redução no valor dos benefícios futuros, e, portanto, na renda das famílias, e daí, na demanda, na produção e no emprego. Incrível, portanto, o poder desagregador da reforma no âmbito econômico e social de modo geral, e particularmente no mercado de trabalho.
Não é difícil entender como os fatos se entrelaçam. Aprovada a reforma, que tem o fogo centrado no INSS – ou seja, na previdência pública urbana – como é o projeto em tramitação no Senado, passariam a existir duas opções aos trabalhadores: ou permanecem mais tempo na ativa – se vêem assim perspectiva de melhorar o valor da futura aposentadoria; ou simplesmente desistem de continuar como contribuintes do INSS – se concluem que pouco vai adiantar, financeiramente, alguns anos a mais de vinculo ao instituto.
O resultado é que um grande número de trabalhadores estará sendo, de fato, alijado do sistema, empurrado para a busca da sobrevivência com o Beneficio de Prestação Continuada; perdendo um beneficio a que teriam direito, e em troca passando a depender de um programa de caráter assistencial, de favores e dos humores do Governo. Cruelmente enganados enquanto acreditavam na responsabilidade dos congressistas, na seriedade das leis dos homens.
Essa a lógica da reforma impiedosamente imposta pelo governo; que se completaria, dramaticamente, com a tentativa oficial, abortada pela Câmara, de travar o acesso ao BPC e ainda reduzir à metade o valor da assistência. Os trabalhadores estão sendo, portanto, vitimas de uma fraude, com mudanças de regras quando se aproximam idade e tempo de aposentadoria; o que, no ordenamento jurídico, e diante da auto-suficiência financeira da previdência urbana, dificilmente deixaria de ser classificado simplesmente como estelionato.
A Estratégia Contida no Projeto do Governo é Deixar a Capitalização Como Única Saída
A conseqüência da draconiana reforma da previdência será a implosão do INSS: afinal o que sobrará do sistema quando se elimina a aposentadoria por tempo de contribuição e praticamente se veda o acesso à aposentadoria por idade diante de exigências que apenas uma minoria terá condições de atender ? Muito pouco restará. Quase nada sobrará diante daquilo que significa o aprofundamento da de reforma de 1998, de FHC, que sorrateiramente iniciou a transformação de um sistema de repartição num fictício e enganoso sistema de capitalização. E o fruto da insensatez, que visa agora, com o esfacelamento da previdência, provocar a ira dos trabalhadores contra o INSS, será o empobrecimento ainda maior da população de baixa renda, e o inevitável agravamento da crise que o país atravessa.
As mudanças a que o Governo tanto se dedica têm como objetivo ultimo, portanto, a implantação forçada de um simulacro de sistema de capitalização, na linha do modelo Pinochet; o que é ansiosamente buscado pelo chamado mercado, que, em troca apóia firmemente os autores dos desvarios que marcam uma política econômica fragmentada e desagregadora. E o novo percurso, apresentado falsamente como o caminho para a redenção, traz um preço amargo, que desaguará sobre trabalhadores indefesos. (mais…)
V. In-Previdência – Decidindo Com Base em Dados Irreais, a Câmara Arrasa a Economia do País
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In-Previdência
(V) Decidindo Com Base em Dados Irreais, a Câmara Arrasa a Economia do País
Prof. Dercio Garcia Munhoz, Economista
A tramitação da reforma da previdência na Câmara teve um desfecho que trará conseqüências dramáticas. Com a discussão fundada em dados irreais no que toca ao INSS urbano – que é onde as mutilações se concentram – e em projeções fantasiosas, e propositalmente aterradoras quanto futuro do sistema. Uma onda panfletaria atormentou os parlamentares. No mínimo uma ousadia na propagação de riscos fictícios.
Poucas vezes, na historia da Câmara pós 1960, se terá visto algo semelhante. Os deputados discutindo, como sob uma Espada de Dâmocles, acossados pelas promessas de verbas bilionárias, e o fazendo baseados em dados que os documentos oficiais desmentem categoricamente. Basta examinar os números do INSS para se constatar que as receitas previdenciárias não só cobrem as aposentadorias e pensões urbanas (incluindo auxílios e benefícios acidentários), como entre 2000 e 2017 gerou um superávit próximo de R$ 400,0 bilhões. Apesar da crise. (mais…)
IV. In-Previdência – Servidores Federais. Uma Reforma Que Deforma
IV. In-Previdência – Servidores Federais. Uma Reforma Que Deforma
Dercio Garcia Munhoz. Economista Emérito pelo Corecon-DF. Foi Professor Titular de Economia da UNB. Ex-Presidente do Conselho Federal de Economia e do Conselho Nacional da Previdência Social
Um tema como a previdência social mereceria um debate com base em informações transparentes, imparcialidade nas análises e conclusões fundamentadas. Infelizmente muito pouco daquilo que se poderia considerar como desejável está presente nas propostas que o Governo apresentou como base para apreciação legislativa. E ainda o fez sob uma saraivada de sufocantes mensagens publicitárias, como se fora o lançamento de algum novo produto no mundo comercial.
São muitos os reparos que a postura do Governo – tanto o atual como o anterior – requerem. Todos fundamentalmente atrelados ao desejo, implícito no discurso oficial e impossível de ser dissimulado, de que a população não venha a ter uma percepção clara do que realmente ocorre com a previdência social. E nesse aspecto a questão previdenciária relacionada aos servidores federais merece um capitulo próprio. Tal o nível de desinformação que a maquina oficial propaga sem pudor.
Três são os aspectos principais que deveriam ser considerados na análise dos problemas previdenciários dos servidores civis da União, e na formulação de propostas visando eventuais reformulações: (mais…)
III. In Previdência – O Que Leva o Governo a Querer Confiscar Trilhões dos Trabalhadores ?
In-Previdência
III. O Que Leva o Governo a Querer Confiscar Trilhões dos Trabalhadores ?
Dercio Garcia Munhoz. Economista Emérito pelo Corecon-DF. Foi Professor Titular de Economia da UNB. Ex-Presidente do Conselho Federal de Economia e do Conselho Nacional da Previdência Social
O Governo quer reduzir despesas. E o caminho escolhido foi confiscar trilhões de reais dos trabalhadores, num esquema amplamente detalhado em documentos oficiais. Não deixando dúvidas sobre quais os alvos, e o montante da contribuição de cada grupo.
O que surpreende, todavia – mas não tanto – é que enquanto o Ministério da Economia busca reduzir pagamentos em valores próximos de R$ 4,5 trilhões em duas décadas (em moeda de 2019), postergando ou negando benefícios, o mesmo governo gastou com juros, entre 2002 a 2018 e em valores de dezembro/18, montante ainda maior – R$ 4,7 trilhões. Sim, perto de cinco trilhões de reais !
É inevitável, diante da proximidade de valores, presumir que todo o açodamento governamental para avançar sobre o sistema previdenciário – num movimento que tanta ansiedade provoca no mercado financeiro e arredores – visa efetivamente desviar recursos para cobrir parte da incontrolável conta financeira. Dispêndio que não tem controles, não tem limites, independe do Orçamento. (mais…)
II. In-Previdência – Com a Reforma Governo Quer Reter R$ 4,5 trilhões em 20 Anos !
In-Previdência
II. Com a Reforma Governo Quer Reter R$ 4,5 trilhões em 20 Anos !
A propaganda da reforma da previdência se sustenta num discurso dúbio, que pretende levar os trabalhadores a acreditar que se trata de um conjunto de mudanças para favorecer os mais pobres. Daí o jargão que acompanha o discurso oficial: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. Ledo engano!
A redução de cinco Reais nas contribuições mensais ao INSS, para quem ganha o Salário Minimo, é absolutamente irrelevante. O que realmente interessa saber é nas costas de quem vai pesar a tão badalada economia de mais de R$ 1,1 trilhão nos primeiros 10 anos, ou os astronômicos R$ 4,5 trilhões em vinte anos. Afinal, economia do governo significa corte de gastos, e se alguém está deixando de pagar aposentadorias, abonos ou auxílios, evidentemente alguém vai deixar de receber.
Como os trabalhadores vão contribuir para aquilo que significa, para uns apenas um verdadeiro esforço de guerra, e para outros uma clara, indiscutível espoliação ? Ora, simplesmente ao se verem impedidos de se aposentar na forma e tempo assegurados pela legislação atual; ou de ter acesso a alguns programas sociais – todos agora sob intenso e impiedoso bombardeio de certas elites. (mais…)