VI. In-Previdência – A Reforma Retarda os Benefícios, Reduz o seu Valor, e Eleva o Desemprego 

In-Previdência – VI. A Reforma Retarda os Benefícios, Reduz o seu Valor, e Eleva o Desemprego 

                                        Dercio Garcia Munhoz.  Economista Emérito pelo Corecon-DF.   Foi  Professor Titular de Economia da UNB.  Ex-Presidente do Conselho Federal de Economia e do Conselho Nacional da Previdência Social

               As mudanças que o Governo pretende introduzir na previdência social transcendem, de muito, ao aspecto meramente fiscal, tão enfatizado quanto distorcido na propaganda oficial.  Pois, além do fato de os encargos urbanos estritamente previdenciários arcados pelo INSS não gerarem déficits – entre 2000 e 2017 houve superávits globais próximos de R$ 400,0 bilhões, suficientes para as pendências judiciais –  outros aspectos,  dos mais importantes,  tem sido sistematicamente omitidos  pela máquina governamental; e assim subtraídos à apreciação do Parlamento.   O que faz com que a reforma da previdência mais pareça uma trapaça, ao provocar grande redução no valor dos benefícios futuros, e, portanto, na renda das famílias, e daí, na demanda, na produção e no emprego.  Incrível, portanto, o poder desagregador da reforma no âmbito econômico e social de modo geral, e particularmente no mercado de trabalho.

             Não é difícil entender como os fatos se entrelaçam. Aprovada a reforma, que tem o fogo centrado no INSS – ou seja, na previdência pública urbana – como é o projeto em tramitação no Senado, passariam a existir duas opções aos trabalhadores: ou permanecem mais tempo na ativa – se vêem assim perspectiva de melhorar o valor da futura aposentadoria; ou simplesmente desistem de continuar como contribuintes do INSS – se concluem que pouco vai adiantar, financeiramente, alguns anos a mais de vinculo ao instituto.   

            O resultado é que um grande número de trabalhadores estará sendo, de fato, alijado do sistema, empurrado para a busca da sobrevivência com o Beneficio de Prestação Continuada; perdendo um beneficio a que teriam direito, e em troca passando a depender de um programa de caráter assistencial, de favores e dos humores do Governo.   Cruelmente enganados enquanto acreditavam na responsabilidade dos congressistas, na seriedade das leis dos homens.    

             Essa a lógica da reforma impiedosamente imposta pelo governo; que se completaria, dramaticamente, com a tentativa oficial, abortada pela Câmara, de travar o acesso ao BPC e ainda reduzir à metade o valor da assistência.  Os trabalhadores estão sendo, portanto, vitimas de uma fraude, com mudanças de regras quando se aproximam idade e tempo de aposentadoria; o que, no ordenamento jurídico, e diante da auto-suficiência financeira da previdência urbana, dificilmente deixaria de ser classificado simplesmente como estelionato.

A Estratégia Contida no Projeto do Governo é Deixar a Capitalização Como Única Saída   

            A conseqüência da draconiana reforma da previdência será a implosão do INSS:  afinal o que sobrará do sistema quando se elimina a aposentadoria por tempo de contribuição e praticamente se veda o acesso à aposentadoria por idade diante de exigências que apenas uma minoria terá condições de atender ?   Muito pouco restará. Quase nada sobrará diante daquilo que significa o aprofundamento da de reforma de 1998, de FHC, que sorrateiramente iniciou a transformação de um sistema de repartição num fictício e enganoso sistema de capitalização.  E o fruto da insensatez, que visa agora, com o esfacelamento da previdência, provocar a ira dos trabalhadores contra o INSS, será o empobrecimento ainda maior da população de baixa renda, e o inevitável agravamento da crise que o país atravessa.

         As mudanças a que o Governo tanto se dedica têm como objetivo ultimo, portanto, a implantação forçada de um simulacro de sistema de capitalização, na linha do modelo Pinochet;  o que é  ansiosamente buscado pelo chamado mercado, que, em troca  apóia firmemente os autores dos desvarios que marcam uma política econômica fragmentada e desagregadora.   E o novo percurso, apresentado falsamente como o caminho para a redenção, traz um preço amargo, que desaguará sobre trabalhadores  indefesos.

         Um Futuro Incerto e Nebuloso para Milhares de Cidades e Milhões de Brasileiros  

           A virtual destruição da previdência publica urbana deverá impactar de forma mais preocupante, pelo andar da carruagem, os milhões de trabalhadores de baixa qualificação, e suas famílias, afetando de forma mais acentuada as pequenas cidades de regiões como o Nordeste e o interior de Minas Gerais, economicamente mais fragilizadas face ao abandono das políticas de desenvolvimento regional.  O que tende a provocar a desorganização das economias locais e do tecido social, especialmente nos núcleos com até 20.0 ou 30,0 mil habitantes; que, nas áreas mencionadas chegam a algo como 2,2 mil localidades, onde  vivem mais de 20,0 milhões de pessoas, afora outras 10,0 milhões  estimadas para suas zonas rurais, e que interagem com a vida das cidades.

Ou o Congresso Derruba a Reforma, ou o Presidente Veta, ou a Decisão Terá de Vir do Supremo 

            A conclusão é que a proposta de reforma da previdência, nos termos em que está colocada, terá de ser revista. Contida pela ação conjunta do Senado e da Câmara, ou pelo veto presidencial.  Ou, em ultimo caso, pelo Supremo;  que certamente não teria como negar a inconstitucionalidade em que incorreriam graves cortes em benefícios urbanos estritamente previdenciários, abusivamente praticados num sistema superavitário.   Injustificáveis, portanto, e acima de tudo inaceitáveis, porque o confisco arquitetado visa apenas desviar recursos para cobrir gastos de caráter assistencial pagos através do INSS;  e/ou para fazer frente a  uma descomunal conta de juros, de responsabilidade do Tesouro, que nos últimos anos vem superando R$ 1,0 bilhão diários.

           Todas as decisões dos últimos governos tem sido pautadas pelas reações das bolsas, pelo que pensam e dizem os banqueiros, pelas taxas de juros que quebraram o Tesouro, milhões de empresas e de famílias assalariadas. Essa é a fonte de todos os problemas. E um dos componentes centrais da atuação conjunta da Fazenda/Banco Central, que transformou a economia brasileira, desde a primeira metade dos anos 90, no paraíso do capital financeiro improdutivo.  

 –dgm./03.10.2019

 – V E J A  M A I S   no twitter/derciomunhoz, e no blog  www.economiasemrodeios.com.br